AREsp 2719255 - DECISAO

AREsp 2719255 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo o recurso adequado o agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ) e havia óbice de admissibilidade remanescente (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), bem como preclusão pela decisão interna já proferida.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Indicação do agravo interno como recurso adequado (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre falta de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo o recurso adequado o agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ) e havia óbice de admissibilidade remanescente (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), bem como preclusão pela decisão interna já proferida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.