AREsp 2638954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 518/STJ, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LACIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 518/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 518/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LACIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 518/STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 518/STJ, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.