AREsp 2692276 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, e não demonstrar o cabimento do recurso na petição de interposição conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVANA LUCIA CORTES BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

SILVANA LUCIA CORTES BONIFACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, e não demonstrar o cabimento do recurso na petição de interposição conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.