REsp 1357465 - DECISAO

REsp 1357465 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração de teses; ademais, a análise pelo tribunal de origem sobre pressupostos de admissibilidade não configura usurpação de competência do STJ. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Competência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração de teses; ademais, a análise pelo tribunal de origem sobre pressupostos de admissibilidade não configura usurpação de competência do STJ. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.