AREsp 2710467 - DECISAO

AREsp 2710467 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial e obrigação de impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.