AREsp 2700472 - DECISAO

AREsp 2700472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar apenas o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e repetindo alegações do recurso especial, sem demonstrar como as violações poderiam ser apreciadas sem reexame de prova; assim, verifica-se a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Ademais, aplicou-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais em 10% quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: SIEMENS ENERGY POWER AND INDUSTRIAL APPLICATIONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SIEMENS ENERGY POWER AND INDUSTRIAL APPLICATIONS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade formal do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar apenas o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e repetindo alegações do recurso especial, sem demonstrar como as violações poderiam ser apreciadas sem reexame de prova; assim, verifica-se a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Ademais, aplicou-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais em 10% quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)