AREsp 2720512 - DECISAO

AREsp 2720512 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não se prestavam as alegações a demonstrar a possibilidade de exame pela Corte sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, não há possibilidade de majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 diante da sucumbência mínima e da ausência de imposição de ônus sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Agravante/recorrente: CAIO CESAR MACIEL PASSOS; Agravante/recorrente: LUCIANO PONCIANO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante/recorrente

CAIO CESAR MACIEL PASSOS

Agravante/recorrente

LUCIANO PONCIANO PASSOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não se prestavam as alegações a demonstrar a possibilidade de exame pela Corte sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, não há possibilidade de majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 diante da sucumbência mínima e da ausência de imposição de ônus sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.