AREsp 2482742 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016
  3. 3 Incidência de óbices das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.