AREsp 2398212 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: CAMILA FROES BUSCHE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
CAMILA FROES BUSCHE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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