AREsp 880469 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando requisito de admissibilidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese descrita.
- Parties
- Agravante: GILMAR DE JESUS NEVES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
GILMAR DE JESUS NEVES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento insuficiente para fins de admissibilidade do recurso especial
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando requisito de admissibilidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese descrita.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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