AREsp 2690022 - DECISAO

AREsp 2690022 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial atual que afastasse a aplicação da Súmula 83 do STJ, incorrendo em falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SALIM SALOMÃO ALVES - ESPÓLIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Apelação Vs Agravo De Instrumento, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Apelação Vs Agravo De Instrumento Fungibilidade

Case Brief

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Parties

SALIM SALOMÃO ALVES - ESPÓLIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de atacar decisão que extingue a fase de execução por agravo de instrumento (deve ser apelação)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial atual que afastasse a aplicação da Súmula 83 do STJ, incorrendo em falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.