AREsp 2707258 - DECISAO

AREsp 2707258 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Atos E Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora na petição do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.