AREsp 2569342 - DECISAO

AREsp 2569342 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema que o STF qualificou como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não se verifica repercussão geral exigida pelo art.102, §3º, da Constituição; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Consequência sobre pedido de efeito suspensivo diante da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema que o STF qualificou como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não se verifica repercussão geral exigida pelo art.102, §3º, da Constituição; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.