AREsp 2559160 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente demandariam a reavaliação de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o STJ corretamente considerou o recurso especial deserto diante da ausência de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, com aplicação da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente declarado deserto por insuficiência/ausência de preparo e não regularização após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC; Súmula 187/STJ)
  3. 3 Se questões relativos ao não conhecimento de recurso por outro tribunal têm repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente demandariam a reavaliação de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o STJ corretamente considerou o recurso especial deserto diante da ausência de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, com aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se