AREsp 2633354 - ACORDAO

AREsp 2633354 - ACORDAO

Verificou-se que a decisão agravada continha capítulos autônomos (capítulo 1: negativa de prestação jurisdicional; capítulo 2: mérito - Súmula nº 7/STJ) e que o agravante não impugnou especificamente o capítulo 1; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO EUSTÁQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO EUSTÁQUIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos em agravo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada continha capítulos autônomos (capítulo 1: negativa de prestação jurisdicional; capítulo 2: mérito - Súmula nº 7/STJ) e que o agravante não impugnou especificamente o capítulo 1; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.