AREsp 2730616 - DECISAO

AREsp 2730616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: LENES CÂNDIDO DA COSTA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Procedimento Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Procedimento Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LENES CÂNDIDO DA COSTA FILHO

Agravante

Tribunal estadual

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial quanto a alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.