AREsp 2667974 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROMULO DE MELO LIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021 § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021 § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ROMULO DE MELO LIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.