AREsp 2687323 - DECISAO

AREsp 2687323 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decretou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Prequestionamento E Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como obstáculo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decretou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 112e e 204e).