AREsp 2624910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão monocrática (em especial a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Decadência (cdc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como motivo de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão monocrática (em especial a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial