AREsp 2527235 - DECISAO

AREsp 2527235 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não preenche o requisito de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do CPC/2015 somente nas hipóteses e momentos previstos, sendo vedada a majoração prevista no art. 85, § 11, quando não houver anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação) E Análise De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Nos Termos Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Recursais, Juízo De Retratação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Recursais Juízo De Retratação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação) E Análise De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Nos Termos Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não preenche o requisito de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do CPC/2015 somente nas hipóteses e momentos previstos, sendo vedada a majoração prevista no art. 85, § 11, quando não houver anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 465/469e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 475/482e