AREsp 2551950 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte de origem, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte de origem, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.