AREsp 2590575 - ACORDAO

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A decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pela agravante; por esse motivo, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Parties
Agravante: CECÍLIA MARIA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CECÍLIA MARIA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica de fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pela agravante; por esse motivo, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.