AREsp 2161771 - ACORDAO

AREsp 2161771 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento (quanto à incidência da Súmula n.7/STJ), atraindo a Súmula n.182/STJ; além disso, é vedado corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, de modo que, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Incidente De Despersonalização Da Pessoa Jurídica (idpj), Execução Fiscal
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Incidente De Despersonalização Da Pessoa Jurídica (idpj) Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode corrigir deficiências do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa sobre impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento (quanto à incidência da Súmula n.7/STJ), atraindo a Súmula n.182/STJ; além disso, é vedado corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, de modo que, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.