AREsp 2710235 - DECISAO

AREsp 2710235 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, não tendo o recorrente demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por esse motivo, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALDENIR FERREIRA FURTUNATO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Inciso III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Inciso Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

ALDENIR FERREIRA FURTUNATO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação expressa da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que autoriza o recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, não tendo o recorrente demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por esse motivo, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.