AREsp 2719770 - DECISAO

AREsp 2719770 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF devido à indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Fundamentação insuficiente do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF devido à indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.