AREsp 2673000 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e na conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIM NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIM NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e na conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.