AREsp 2526692 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não apresentando a contextualização mínima e as razões que permitiriam o conhecimento sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não apresentando a contextualização mínima e as razões que permitiriam o conhecimento sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015