AREsp 2592251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial