AREsp 2599969 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: JORGE LUIS FERREIRA MALHÃO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JORGE LUIS FERREIRA MALHÃO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno