AREsp 2626672 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (intempestividade do agravo e aplicação da Súmula nº 281/STF); por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: DOUGLAS CAMPOS ARAÚJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

DOUGLAS CAMPOS ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (intempestividade do agravo e aplicação da Súmula nº 281/STF); por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.