AREsp 2750720 - DECISAO

AREsp 2750720 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixou de atacar a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por disposição legal e jurisprudencial, a impugnação integral e específica dos fundamentos em decisões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GABRIEL LEONARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GABRIEL LEONARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmite Recurso Especial e seus fundamentos (Súmula 7/STJ; ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Caracter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixou de atacar a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por disposição legal e jurisprudencial, a impugnação integral e específica dos fundamentos em decisões de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.