AREsp 2728755 - DECISAO
Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF e, assim, o recurso não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: MARCELO BUENO SCHMID
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO BUENO SCHMID
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF e, assim, o recurso não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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