AREsp 2726277 - DECISAO

AREsp 2726277 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DE SOUZA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.