AREsp 2307239 - ACORDAO

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A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada porque o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade; segundo o Tema 181 do STF, tais questões não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada porque o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade; segundo o Tema 181 do STF, tais questões não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.