AREsp 2623029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e aplica-se também a impossibilidade de conhecer agravo em recurso extraordinário sucessivo por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecida a petição de fls. 1.457-1.460.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que controvérsia conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de fundamento de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e aplica-se também a impossibilidade de conhecer agravo em recurso extraordinário sucessivo por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecida a petição de fls. 1.457-1.460.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da petição de fls. 1.457-1.460.