AREsp 2577854 - ACORDAO

AREsp 2577854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do fundamento do não conhecimento de recurso anterior, questão essa relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nessa hipótese, o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando seu conhecimento depender da reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  3. 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do fundamento do não conhecimento de recurso anterior, questão essa relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nessa hipótese, o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.