AREsp 2370751 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não tendo sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7 ou a necessidade de reexame de provas.
- Parties
- Agravante: EBE FERREIRA DE AGOSTINO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EBE FERREIRA DE AGOSTINO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não tendo sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7 ou a necessidade de reexame de provas.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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