EAREsp 2688373 - DECISAO

EAREsp 2688373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALDENICE RIBEIRO DAMASCENO; Opositor: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

VALDENICE RIBEIRO DAMASCENO

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF sem cotejo analítico
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.