AREsp 2755451 - DECISAO

AREsp 2755451 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF), e amparado pelo art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF), e amparado pelo art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.