AREsp 2757336 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.