AREsp 2765106 - DECISAO

AREsp 2765106 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/NCPC, e, assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO PLACE HENRIQUES (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/ncpc, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/ncpc Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

SERGIO PLACE HENRIQUES (SÉRGIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e a necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/NCPC, e, assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.