AREsp 2699093 - DECISAO

AREsp 2699093 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicação, por consequência, da Súmula 182/STJ; majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBERVAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

RUBERVAL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicação, por consequência, da Súmula 182/STJ; majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 664/665) e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se