AREsp 2754807 - DECISAO

AREsp 2754807 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais por incidirem em óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. Ademais, por aplicação do art. 85, §§3 e 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: GIOVANNA MONTEIRO DE CAMARGO MATOS DE MENDONCA e FATIMA MONTEIRO - ESPÓLIO; Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA MONTEIRO DE CAMARGO MATOS DE MENDONCA e FATIMA MONTEIRO - ESPÓLIO

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, inclusive §11

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais por incidirem em óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. Ademais, por aplicação do art. 85, §§3 e 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 512e e 634e).