AREsp 2702346 - DECISAO

AREsp 2702346 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula n.83/STJ) e deixou de impugnar, de forma específica, outros fundamentos (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e pela aplicação do entendimento consolidado sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula n.83/STJ) e deixou de impugnar, de forma específica, outros fundamentos (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e pela aplicação do entendimento consolidado sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se