AREsp 2752514 - DECISAO

AREsp 2752514 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.