AREsp 2753479 - DECISAO

AREsp 2753479 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a questão das 'razões recursais dissociadas do acórdão recorrido' alusiva à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IB SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

IB SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a questão das 'razões recursais dissociadas do acórdão recorrido' alusiva à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.