AREsp 2581390 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
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Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reforma pela instância especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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