AREsp 2406562 - DECISAO

AREsp 2406562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: WILKSON LINO DE SOUZA; Contraminte/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Execução Penal Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

WILKSON LINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contraminte/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade formal e tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se