AREsp 2678547 - DECISAO

AREsp 2678547 - DECISAO

O Relator não conhece do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, sendo vedada a análise de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecer de recurso
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, sendo vedada a análise de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.