AREsp 2704920 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de quaisquer fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou multa por litigância de má-fé nem a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de elementos que demonstrassem caráter protelatório ou automática imposição da penalidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ no agravo interno
  2. 2 requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de quaisquer fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou multa por litigância de má-fé nem a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de elementos que demonstrassem caráter protelatório ou automática imposição da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (reprimenda não imposta)